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21 de Novembro de 2018

Quando um tributo pode ser cobrado?

Profª Francys Balsan, Bacharel em Direito
Publicado por Profª Francys Balsan
há 2 anos

Quando um tributo pode ser cobrado

A resposta a essa pergunta é fundamental para o cidadão, o estudante, o concurseiro e para os advogado, afinal, todos nós pagamos tributos e não são poucos!

Para que se cobre um tributo é preciso que primeiro a pessoa tenha realizado o fato gerador.

Realizar o fato gerador significa incorrer no comportamento descrito na norma tributária, por exemplo, tornar-se proprietário de um veículo automotor.

Uma vez tendo sido realizado, surge a obrigação tributária que é o vínculo jurídico que une o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) ao sujeito ativo (União, Estados, DF ou Municípios).

O termo obrigação costuma causar confusão, uma vez que muitos acreditam que é a partir dela que a pessoa está obrigada ao pagamento. Isso é verdade; contudo, a Fazenda Pública não pode compelir o sujeito a adimplir a obrigação.

Isto porque é a obrigação só se torna exigível após a constituição do crédito tributário, que ocorre com o lançamento (art. 142, CTN).

Tem-se então que somente após o lançamento a obrigação se torna exigível, ou seja, somente após ter-se o crédito tributário é que a Fazenda Pública poderá cobrar o tributo devido.

A cobrança ocorre de duas formas, a saber: via notificação, que é a cobrança administrativa (como ocorre com o IPTU, em que o cidadão recebe o carnê em sua casa) e, judicialmente, por meio da Execução Fiscal.

1 Comentário

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Bem esclarecido o texto acima!! continuar lendo