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5 de Junho de 2020

Resumo: Princípio da Irretroatividade Tributária

O princípio da irretroatividade (art. 150, III, "a", CF) é uma limitação constitucional ao poder de tributar que objetiva prevenir o contribuinte contra cobranças surpresas.

Profª Francys Balsan, Bacharel em Direito
Publicado por Profª Francys Balsan
há 4 anos

O princípio da irretroatividade proíbe que os entes cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Portanto, determina a irretroatividade da lei tributária. Em outras palavras: a lei nova que institua ou aumente tributos somente é aplicada aos fatos geradores futuros.

Os casos descritos no art. 106 do CTN não constituem exceção a esse princípio, uma vez que não tratam de instituição ou aumento de tributo, mas trazem casos em que há a retroatividade da lei:

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

C) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

O inciso I trata da lei expressamente interpretativa, ou seja, aquela que não inova o ordenamento jurídico; ao contrário, se presta a esclarecer o conteúdo de outra, a exemplo do art. do CTN que traz o conceito de tributo.

O inciso II cuida da lei tributária mais benéfica, determinando a retroatividade da lei quando ela deixar de definir um ato como infração (à semelhança da abolitio criminis do Direito Penal), quando deixar de considerar um ato como obrigação acessória, ou quando cominar penalidade menos severa.

Atenção! Diferentemente do Direito Penal, em Direito Tributário a retroatividade da lei não atinge o ato definitivamente julgado.

6 Comentários

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Boa Tarde Professora! Achei brilhante e esclarecedor o seu artigo, exceto por este trecho em que fiquei com dúvida: "Os casos descritos no art. 106 do CTN não constituem exceção a esse princípio, uma vez que não tratam de instituição ou aumento de tributo, mas trazem casos em que há a retroatividade da lei:" Se os casos previstos no art. 106 tratam da possibilidade da lei retroagir, então não seriam exceções ao princípio da Irretroatividade? Desde já muito obrigado! continuar lendo

Olá, Maxwell, segue explicação.
A Constituição determina a irretroatividade nos casos de INSTITUIÇÃO ou AUMENTO de tributo. As hipóteses descritas no art. 106, CTN não versam sobre instituição e aumento, por isso não configuram exceção. Os dispositivos do CTN tratam da aplicação retroativa da lei, mas não dos casos previstos na CF.
Obrigada pelo contato.. bons estudos! continuar lendo

Professora, como fica esta irretroatividade em relação ao laudêmio, nos casos onde reduz a referencia para o cálculo? Eu tenho um caso onde à época levara em consideração o valor do imóvel registrado para ITBI e o valor da venda. Depois, em 2015, passou-se a se considerar o valor da venda do imóvel. continuar lendo

Caro Flávio, a irretroatividade somente é exigida em caso de instituição e aumento. Assim, nos demais casos, a aplicação pode ser imediata e da publicação para frente.
No caso específico que vc propôs a lei a ser aplicada é aquela vigente na data do fato gerador.
Espero ter ajudado!
Abraços continuar lendo

Esse princípio da irretroatividade me gera uma dúvida. Ele vale para todos os tributos que existem ou há alguma excessão? continuar lendo

Oi, Fabiana, ele vale para todos. continuar lendo