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5 de Junho de 2020

Resumo: Princípio da Anterioridade do Exercício Financeiro Seguinte e Nonagesimal

Os princípios, assim como as imunidades, constituem limitações constitucionais ao poder de tributar. São garantias que protegem o contribuinte contra os arbítrios do Fisco. O princípio da anterioridade, em suas duas vertente, visa prevenir o contribuinte contra cobranças surpresas.

Profª Francys Balsan, Bacharel em Direito
Publicado por Profª Francys Balsan
há 4 anos

Princípio da Anterioridade do Exercício Financeiro Seguinte (art. 150, III, b, CF):

Determina que os entes somente podem cobrar o tributo a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada lei que o instituiu ou aumentou.

Exercício financeiro é o período de 1º/01 a 31/12 de um ano.

Assim, se em 01 de abril de 2016 foi aumentado um tributo, a cobrança somente poderá realizar-se a partir de 01 de janeiro de 2017.

EXCEÇÕES:

1) Empréstimo Compulsório para atender a despesas de guerra externa, sua iminência ou calamidade pública (art. 148, I, CF);

2) Imposto de Importação, Imposto de Exportação e IOF;

3) Imposto Extraordinário de Guerra (art. 154, II, CF);

4) IPI;

5) Contribuição para a Seguridade Social (art. 195, § 6º).

Atenção! Quando um tributo é exceção SOMENTE a esse princípio, ele pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou, devendo, porém, respeitar o prazo de 90 dias.

Princípio da Anterioridade Nonagesimal (art. 150, III, c, CF)

Também chamado de noventena, esse princípio determina que os entes cobrem o tributo somente depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.

Ex: se em 30 de dezembro de 2015 é publicada lei aumentando determinado tributo, pelo princípio da anterioridade do exercício financeiro seguinte, a cobrança poderia dar-se dois dias após (01/01/16). Logo, não se poderia falar em proteção ao contribuinte. Justamente por isso é que o princípio da anterioridade nonagesimal determina que se espere o prazo mínimo de 90 dias.

Atenção! Ambos os princípios se complementam.

EXCEÇÕES:

1) Empréstimo Compulsório para atender a despesas de guerra externa, sua iminência ou calamidade pública (art. 148, I, CF);

2) Imposto de Importação, Imposto de Exportação e IOF;

3) Imposto Extraordinário de Guerra (art. 154, II, CF);

4) Imposto de Renda

5) Alteração da base de cálculo do IPTU e do IPVA.

Importante!

- Quando um tributo é exceção aos dois princípios, sua cobrança pode ser imediata;

- Já quando um tributo é exceção APENAS ao princípio da anterioridade do exercício financeiro seguinte, sua cobrança poderá dar-se no mesmo ano, desde que respeitado o prazo de 90 dias;

- Por fim, se o tributo é exceção SOMENTE ao princípio da anterioridade nonagesimal, a cobrança deve ocorrer a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte, ainda que isso ocorra em menos de 90 dias.

21 Comentários

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Fantástica a explicação.
E o ITR?
Obrigado continuar lendo

Oi, Emanuel, o que você quer saber sobre o ITR? continuar lendo

Excelente comentário Vitor Galvanin.
Parabéns Prfª Francys Balsan pelo conteúdo compartilhado. continuar lendo

Show de informações, agora consegui entender com mais clareza o que foi explicado em sala de aula. continuar lendo

Obrigada, Leni. Sempre que precisar, estou por aqui. Bjs continuar lendo

Prof Francis,nao teria uma regra pratica para a gente guardar essas exceçoes?Sem isso temos q fazer uma ginastica mental para sabermos a data precisa de cada evento que estão embasados nas duas exceçoes;fica complicado! continuar lendo

Oi, Barreto! Eu não conheço nenhuma... sempre uso nas minhas aulas uma tabela que facilita a memorização, mas aqui não tem ferramenta pra postar a tabela. Vou tentar criar um arquivo de imagem e posto. Se conseguir, crio uma palavra para auxiliar a memorização, ok?
Obrigada pelo retorno! continuar lendo

Barreto, uma regra prática de fato não existe, mas veja bem: os empréstimos compulsórios para atender as despesas de guerra externa, sua iminência ou calamidade pública, o imposto de importação, exportação e o imposto extraordinário de guerra se enquadram nas duas exceções e, portanto são fáceis de lembrar visto que: 1) guerra, iminência, calamidade pública são casos de extrema urgência e não podem "esperar"; 2) II, IE, IOF são impostos que regulam o mercado financeiro e tem alto interesse/importância para a economia do país.
Restando apenas o IPI e as contribuições sociais como exceção ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.
E como exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal restam o imposto de renda e a alteração da base de cálculo do IPVA e IPTU. Note que os três impostos que são exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal (mas não ao da anterioridade do exercício financeiro seguinte) são cobrados apenas uma vez ao ano (IR, IPTU e IPVA) e, portanto, impossível de serem alterados no mesmo exercício financeiro (pouco importando a regra dos 90 dias).

Acredito que dessa forma fique fácil compreender a razão das exceções e dos princípios em si, ão sendo necessário "gravar", pois quando se entende a razão (lógica) do porque tal instituto (ou princípios) e suas exceções foram criadas não é necessário decorar. continuar lendo