Correção do XIX Exame de Ordem - Direito Tributário

QUESTÃO

A pessoa jurídica Verdes Campos LTDA realiza o transporte de cargas entre os Estados X e Y por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de transporte, assinale a opção correta:

A) Incide o ISS, de competência dos Municípios;

B) Não incide qualquer imposto;

C) Incide o ICMS, de competência dos Estados;

D) Incide o IPVA, de competência dos Estados.

RESPOSTA: INCIDE O ICMS. O ICMS é imposto de competência dos Estados e do DF que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços de transportes interestadual e intermunicipal e, ainda sobre o serviço de comunicação (art. 155, II, CF).

QUESTÃO

A falência da sociedade XYZ LTDA foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013.

Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta:

A) a União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência;

B) a União tem direito de preferência sobre os créditos com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição;

C) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do bem gravado;

D) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite das dívidas garantidas pelas hipotecas.

RESPOSTA: A UNIÃO TEM DE RESPEITAR A PREFERÊNCIA DOS CREDORES HIPOTECÁRIOS, NO LIMITE DO BEM GRAVADO.

Essa questão trata da preferência dos créditos tributários e cobra a literalidade do art. 186, parágrafo único, I do CTN.

QUESTÃO

João foi citado, em execução fiscal para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativo ao imóvel em que reside e do qual é proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal cobrança por meio de embargos à execução.

Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir:

A) da juntada aos autos do mandado de penhora devidamente cumprido;

B) da sua citação;

C) da data da intimação da penhora;

D) da propositura da execução fiscal.

RESPOSTA: DA DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. Novamente cobrou-se a literalidade de dispositivo de lei (art. 16, III, LEF).

QUESTÃO

O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A) O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual.

B) Para exercer a competência residual do Estado X, necessária lei de iniciativa do Governador do Estado;

C) O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União;

D) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.

RESPOSTA: C. Somente a União é competente para instituir novos impostos, posto que somente ela detém a competência residual (art. 154, I, CF); portanto, o Estado X não poderia ter instituído.

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